Quem Ficou com o Dinheiro da Autoescola?
Desde que a autoescola deixou de ser obrigatória, o custo médio da primeira carteira de motorista caiu 60%. Entre janeiro e agosto de 2026, 7,3 milhões de pessoas pediram a sua, mais que o triplo do mesmo período no ano anterior. O governo fala em R$ 9,6 bilhões economizados e as autoescolas, em 100 mil demitidos.

No primeiro semestre de 2026, segundo dados que o Ministério dos Transportes repassou à revista Exame, as taxas de aprovação informadas foram de 98,2% nos exames teóricos e 96,6% nos práticos. No mesmo semestre, foram registrados 5,76 milhões de pedidos de primeira habilitação, mais que o triplo do ano anterior. Os Detrans aplicaram 1,77 milhão de provas teóricas.
Com a resolução aprovada pelo Contran por unanimidade em 1º de dezembro de 2025 e publicada no dia 9, fazer o pedido inicial pelo aplicativo não custa nada e o pedido não tem mais prazo para expirar. Antes, quem não concluía todas as etapas em 12 meses precisava reabrir o processo e arcar com novas cobranças. O curso teórico, que exigia 45 horas-aula numa autoescola, virou um módulo gratuito no aplicativo CNH do Brasil. A carga mínima de aula prática caiu de 20 para 2 horas, e essas duas horas podem ser dadas por um instrutor autônomo credenciado, no carro do próprio aluno. De janeiro a agosto, os pedidos somaram 7,3 milhões, contra 2,3 milhões no mesmo período de 2025. As carteiras emitidas chegaram a mais de 2 milhões, alta de 17,1%.
O pedido e o curso pelo aplicativo são gratuitos. A partir daí, surgem outras despesas: taxas estaduais de cadastro, quando cobradas, exame médico, avaliação psicológica, exame toxicológico para os novos processos sujeitos à exigência, taxas das provas teórica e prática e duas horas de aula. A diferença entre pedidos e carteiras pode ter duas explicações. A primeira é que o candidato que entrou de graça pode adiar as etapas pagas. A segunda é a demora de parte dos Detrans em adaptar sistemas e normas.

O governo calcula que o programa deixou R$ 9,64 bilhões no bolso da população até agosto. Pouco mais de R$ 7,5 bilhões vieram da redução dos gastos com a formação, antes concentrada nas autoescolas: R$ 4,57 bilhões de economia estimada com aulas práticas e R$ 2,94 bilhões em cursos teóricos que viraram gratuitos. O restante corresponde a outras economias. São R$ 1,44 bilhão da renovação automática de carteiras de bons condutores, R$ 414,6 milhões do teto de R$ 180 para os exames médico e psicológico e R$ 278,7 milhões em deslocamentos evitados. E o candidato ganhou uma despesa nova, o exame toxicológico exigido nos novos processos de primeira habilitação das categorias A e B, realizado por laboratórios credenciados pela Senatran.

O exame que chegou quando a aula saiu
Três dias depois da votação no Contran, o Congresso derrubou o veto presidencial à Lei 15.153 e tornou obrigatório o exame toxicológico para quem tira a primeira carteira de carro ou moto. Até então, o teste só era exigido dos condutores das categorias C, D e E. A cobrança demorou a chegar ao balcão. A exigência começou a ser aplicada pelos Detrans depois de um ofício da Senatran em maio de 2026, em datas diferentes: o Espírito Santo para processos abertos a partir de 18 de maio, a Paraíba a partir de 20 de maio, São Paulo a partir de 17 de junho e o Rio Grande do Sul a partir de 1º de setembro. O teste é feito em laboratório credenciado, não tem preço tabelado e, segundo a Latox, em dezembro de 2025 custava de R$ 100 a R$ 160.
A Chromatox, laboratório do grupo Dasa que se apresenta como líder do segmento, projetou em janeiro de 1,3 milhão a 2 milhões de exames adicionais por ano com a nova exigência. Pela empresa, isso é mais de um terço do mercado que existia. A Chromatox diz ter mais de 3.200 postos de coleta em mais de 1.350 municípios. Multiplicando a projeção pela faixa de preço, num cenário em que todos os estados cobrassem o exame, o setor poderia ganhar entre R$ 130 milhões e R$ 320 milhões por ano.
Os exames médico e psicológico tiveram o caminho inverso. A Portaria 927 da Senatran limitou os dois a R$ 180 somados, e as clínicas foram à Justiça e aos tribunais de contas. Em Minas Gerais, uma decisão judicial mantém a cobrança em R$ 464,46, 158% acima do teto, segundo Santoro. No Paraná, o Tribunal de Contas determinou o retorno à tabela de R$ 323,73 a partir de 3 de agosto, sob os contratos então vigentes, apesar da lei estadual que estabelecia um teto de R$ 180. A decisão veio depois que, segundo levantamento da associação das clínicas, 461 das 490 clínicas credenciadas recusaram o aditivo que cortava a remuneração.
O autônomo saiu da autoescola
Em São Paulo, a carteira média caiu de R$ 1.973 para R$ 1.015, entre outubro de 2025 e abril de 2026, pelo levantamento do ministério. As taxas do Detran-SP para agendar as duas provas somam R$ 105,66, e os exames médico e psicológico, R$ 180. Os cerca de R$ 730 restantes, mais de 70% da conta, ficam para a formação prática e outras despesas não discriminadas nessa comparação. No país, as autoescolas deram 86,8% dos 4,18 milhões de cursos práticos registrados de janeiro a agosto. Os instrutores autônomos fizeram 553 mil, 13,2% do total, e 95% deles têm algum vínculo com autoescolas, segundo o ministério. A resolução permite que o instrutor contratado por uma autoescola também atenda por conta própria.

Desde maio, o candidato acha esse instrutor numa vitrine do próprio governo. A Nova Jornada do Instrutor, função do aplicativo CNH do Brasil desenvolvido pelo Serpro, lista autoescolas e autônomos por localização, preço e nota dos alunos, com foto e currículo do profissional. Os autônomos responderam por 30,7% dos cursos práticos no Norte e 27,4% no Nordeste. No Sudeste, foram 5,4%, e no Sul, 3,3%.
A Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto) estima 100 mil demissões desde o início de 2026. Por essa conta, 60 mil eram diretores gerais e de ensino, cargos que deixaram de ser obrigatórios pela regulamentação federal, e de 35 mil a 40 mil eram instrutores de aula teórica. Os dados do Caged mostram outro retrato do emprego formal. Em 12 meses, a atividade de formação de condutores fez 8.207 contratações e 39.039 desligamentos, saldo negativo de 30.832 vagas, segundo tabulação atualizada em 5 de novembro pelo Portal Salário, sobre a base do Ministério do Trabalho. As contratações caíram 44,9% entre o começo e o fim da série. O Caged não registra sócios, diretores sem carteira assinada nem prestadores autônomos.
O cadastro da Receita mostra 478 autoescolas fechadas entre 1º de janeiro e 7 de agosto, contra 266 no mesmo período de 2025. As aberturas caíram de 402 para 166. Naquele levantamento, havia 14.605 empresas ativas. O ministério diz que 99,6% das baixas foram voluntárias, nenhuma por falência, e que 40% dos sócios das empresas fechadas continuam sócios de outra autoescola. Entidades do setor falam em 3 mil autoescolas fechadas desde dezembro.

Onde a fila é de verdade
O Rio de Janeiro só concluiu a adesão ao programa em setembro, nove meses depois da resolução, e emitiu 25,6% menos carteiras de janeiro a agosto do que um ano antes. Em outubro, os servidores do Detran-RJ entraram em greve por plano de carreira e mantiveram ao menos 30% do efetivo em atividade entre os dias 7 e 23. A Portaria 7.253, publicada em 29 de outubro, deixou os examinadores efetivos disponíveis para as provas práticas nos cinco dias úteis da semana, por 30 dias, prorrogáveis. Ela suspendeu o limite de três dias semanais fixado em agosto, e o órgão designou 51 examinadores novos. O próprio texto da portaria cita a resolução do Contran e a greve como causas da demanda reprimida.
No Rio Grande do Norte, a espera máxima pela prova prática em Natal caiu de 90 para 25 dias. O Detran ampliou em 25% a equipe de avaliadores e passou a fazer dois mutirões por mês, e o estado aplicou 34 mil exames a mais que em 2025. Minas Gerais, onde os exames médico e psicológico custam R$ 464,46, emitiu 6% menos carteiras de janeiro a agosto. Goiás, que tem a habilitação mais cara do levantamento oficial (R$ 1.660), emitiu 5,9% menos. Na outra ponta, a Paraíba emitiu 77% mais.
O tempo mediano entre o pedido e a carteira caiu de 210 para 147 dias, o menor da série iniciada em 2009. Os Detrans aplicaram 2,83 milhões de provas práticas no primeiro semestre, contra 2,21 milhões um ano antes. Na Bahia, que tinha a carteira mais cara do Nordeste antes da mudança, o custo médio foi de R$ 4.085 para R$ 860. Só 3,7% dos habilitados de janeiro a agosto, porém, receberam a carteira em até um mês.
A Confederação Nacional do Comércio pede ao Supremo, na ADI 7.978, a derrubada de trechos da resolução. Em 26 de junho, o relator André Mendonça decidiu não julgar sozinho o pedido de liminar e levar o caso direto ao julgamento de mérito no plenário. Em julho, o ministério contava 34 ações judiciais contra a política. Em 16 de dezembro de 2025, a Justiça Federal em Mato Grosso, a pedido do próprio Detran-MT, determinou a suspensão das novas regras até a regulamentação federal. O TRF-1, porém, derrubou a liminar em 23 de dezembro, restabelecendo a aplicação da resolução. A Procuradoria-Geral da República se manifestou contra o pedido, mas a ADI 7.978 seguia sem julgamento no início de novembro.

Em setembro, a ministra Cármen Lúcia arquivou, sem julgar o mérito, a ação de uma confederação de trabalhadores em transportes contra o uso de carro particular sem duplo comando nas provas. Em outubro, o plenário do STF manteve o arquivamento por unanimidade. A ação citava o exame de 27 de março em Goiânia. Ali, uma candidata de 55 anos perdeu o controle do próprio carro, invadiu a área de espera do Detran-GO e atingiu quatro pessoas.
Na Câmara, a comissão especial que analisa o novo Código de Trânsito adiou para depois das eleições de outubro a votação do relatório de Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). O presidente do colegiado, Coronel Meira (PL-PE), falou em um possível acordo com o governo sobre um texto que suspenderia parte da resolução. A portaria que ampliou a escala dos examinadores do Rio vence no fim de novembro, pouco mais de uma semana antes de a resolução completar um ano de vigência, em 9 de dezembro.
